Curso Online: A Lei de Bases e o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial

APRESENTAÇÃO

A Lei n.º 31/2014, de 30 de maio veio operar uma mudança significativa no âmbito do Direito do Urbanismo e do Planeamento, desencadeando alterações nos diplomas existentes e a publicação de novos diplomas, como o Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio. Como matérias centrais do Direito do Urbanismo e de grande importância na prática nas tarefas de planeamento de competência municipal e intermunicipal, o domínio da matéria é indispensável.

OBJETIVO GERAL

Este curso justifica-se pela necessidade de fornecer aos formandos, com e sem formação jurídica, conhecimentos sobre o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT) e compreender as alterações impostas pela nova Lei de Bases.

OBJETIVOS ESPECÍFICOS

Proporcionar aos formandos os conhecimentos necessários sobre a legislação em vigor nas matérias dos instrumentos de gestão territorial.

PROGRAMA

1. Enquadramento do RJIGT com a Lei de Bases Gerais Política Pública de Solos, de Ordenamento do Território e de Urbanismo;

2. Principais alterações ao sistema de gestão do território:

2.1. Relacionamento entre instrumentos de gestão territorial

2.2. Os Programas e os Planos

3. Regime de qualificação e classificação do solo: as tarefas da sua classificação e qualificação 

3.1 As alterações ao regime de reclassificação do solo: Decreto-Lei 10/2024, de 8 de janeiro e o Decreto-Lei n.º 117/2024, de 30 de dezembro e sua alteração pela Lei 53-A/2025, de 9 de abril.

4. As questões de ordem procedimental na elaboração dos planos: Principais inovações;

5. A sustentabilidade financeira dos Planos Municipais de Ordenamento do Território: 

5.1. A execução/ operacionalização dos instrumentos de gestão territorial e expropriações dos planos

5.2. As unidades de execução

6. A dinâmica dos Instrumentos de Gestão Territorial 

7. As medidas cautelares dos planos

DESTINATÁRIOS/AS

– Arquitetos, Engenheiros e Técnicos de Planeamento Urbano envolvidos na elaboração de projetos e na gestão de obras urbanísticas.
– Técnicos e Gestores de Urbanismo que gerem processos de licenciamento e autorizações urbanísticas.
– Juristas e Consultores de Direito Urbanístico que necessitam de atualização sobre as novas normativas.
– Responsáveis pelo Licenciamento e Autorização Urbanística em câmaras municipais ou outras entidades competentes.
– Profissionais da Administração Pública envolvidos na aplicação da legislação urbanística.
– Promotores e Empreiteiros do Setor Imobiliário que necessitam de compreender as mudanças nos processos e prazos de licenciamento.

DATA 
22, 23, 24 e 25 de Setembro de 2025

HORÁRIO

14h00 às 17h30

DURAÇÃO
14 horas [4 sessões de 3h50]

LOCAL
Online (Plataforma ZOOM)

INVESTIMENTO
307,5€ (250€ c/IVA 23%)

Limite Mínimo: 10  –  Limite Máximo: 25

A inscrição só é válida mediante liquidação e após confirmação, por email, da entidade organizadora.

As vagas são preenchidas mediante ordem de pagamento e envio de comprovativo para info@espacodearquitetura.com

No final será entregue um Certificado de Participação*.

*Esta formação é válida para efeitos do cumprimento das 40 horas de formação anual obrigatórias previstas no Código do Trabalho.

FORMADORA

Cláudia Lucena, advogada, consultora jurídica e formadora na área do Direito Administrativo, Direito do Urbanismo e Ordenamento do Território, com destaque em temas como RJIGT, RJUE, Licenciamento Zero, RJAL e Reabilitação Urbana.

Licenciada em Direito com Mestrado em Direito Público, área de Arbitragem, especialista em Direito Administrativo e doutoranda na Universidade de Coimbra.

Membro fundador do Instituto Eduardo Correia (IDEC) e Pesquisadora convidada do Grupo de Pesquisa CNPq/UFSCar – Novos Direitos – CIDADES (I)LEGAIS: análise comparativa dos conflitos ambientais urbanísticos em São Carlos – Brasil e Coimbra – Portugal.

Formadora e Consultora na área do Direito Administrativo e Direito do Urbanismo e Ordenamento do Território para diversas entidades públicas e privadas, inclusive em  agências como a UNDP e a UNICEF.

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