Curso Online RJUE – Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação

APRESENTAÇÃO

O Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro e suas sucessivas alterações, suscita algumas dúvidas face a mudança da legislação urbanística e da própria gestão urbanística. Trata-se de uma matéria sempre atual e de grande relevância para a Administração local e a discussão sobre a aplicação do diploma face a desmaterialização de procedimentos, responsabilização técnica e a fiscalização administrativa são essenciais, bem como os usos propostos face ao planeamento e outras matérias como a legalização de operações urbanísticas ilegais versus a aplicação da proteção do existente são matérias que serão abordadas com os formandos.

OBJETIVO GERAL

Conhecer os conceitos e a forma de aplicação do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação e o papel das autarquias na gestão e fiscalização urbanística.

OBJETIVOS ESPECÍFICOS

No final do curso os formandos estão mais capacitados para a implementação no ambiente de trabalho das alterações aos RJUE, em especial a operada pelo Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro e suas implicações na atual gestão urbanística.

PROGRAMA

1. Alteração das definições e suas consequências

2. O relevo da regulamentação municipal

3. Os procedimentos

3.1. Nova delimitação dos procedimentos e novidades nas licenças e autorizações

3.2. Nova configuração da comunicação prévia e consequências em termos de regime

4. Outras novidades procedimentais

5. As novidades materiais

5.1 Em matéria de caducidade dos atos de gestão urbanística

5.2. Reposição da legalidade urbanística, com especial relevo para as legalizações

5.3. Responsabilidade civil dos intervenientes nas operações urbanísticas

6. Outras alterações dispersas operadas por legislação superveniente.

DESTINATÁRIOS/AS

– Arquitetos, Engenheiros e Técnicos de Planeamento Urbano envolvidos na elaboração de projetos e na gestão de obras urbanísticas.
– Técnicos e Gestores de Urbanismo que gerem processos de licenciamento e autorizações urbanísticas.
– Juristas e Consultores de Direito Urbanístico que necessitam de atualização sobre as novas normativas.
– Responsáveis pelo Licenciamento e Autorização Urbanística em câmaras municipais ou outras entidades competentes.
– Profissionais da Administração Pública envolvidos na aplicação da legislação urbanística.
– Promotores e Empreiteiros do Setor Imobiliário que necessitam de compreender as mudanças nos processos e prazos de licenciamento.

DATA . HORÁRIO
16, 17 e 18 de Junho de 2025 . 14h-18h

DURAÇÃO
12 horas [3 sessões de 4h]

LOCAL
Online ( Plataforma ZOOM)

INVESTIMENTO
270,60€ (220€ c/IVA 23%)

Limite Mínimo: 10  –  Limite Máximo: 25

A inscrição só é válida mediante liquidação e após confirmação, por email, da entidade organizadora.

As vagas são preenchidas mediante ordem de pagamento e envio de comprovativo para info@espacodearquitetura.com

No final será entregue um Certificado de Participação*.

*Esta formação é válida para efeitos do cumprimento das 40 horas de formação anual obrigatórias previstas no Código do Trabalho.

FORMADORA

Cláudia Lucena, advogada, consultora jurídica e formadora na área do Direito Administrativo, Direito do Urbanismo e Ordenamento do Território, com destaque em temas como RJIGT, RJUE, Licenciamento Zero, RJAL e Reabilitação Urbana.

Licenciada em Direito com Mestrado em Direito Público, área de Arbitragem, especialista em Direito Administrativo e doutoranda na Universidade de Coimbra.

Membro fundador do Instituto Eduardo Correia (IDEC) e Pesquisadora convidada do Grupo de Pesquisa CNPq/UFSCar – Novos Direitos – CIDADES (I)LEGAIS: análise comparativa dos conflitos ambientais urbanísticos em São Carlos – Brasil e Coimbra – Portugal.

Formadora e Consultora na área do Direito Administrativo e Direito do Urbanismo e Ordenamento do Território para diversas entidades públicas e privadas, inclusive em  agências como a UNDP e a UNICEF.

• https://bit.ly/Inscrição_RJUE
• info@espacodearquitetura.com
• +351 253 535 235